Termos e Condições de Uso da Plataforma h5joy

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma h5joy ("h5joy", "nós", "nos" ou "nossa"), que opera o site https://h5joy.app e todos os seus subdomínios e serviços associados ("Plataforma").

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Possui capacidade civil plena para celebrar este acordo;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovável mediante documento oficial;
• Não está localizado em jurisdição onde a utilização de plataformas de apostas online seja proibida por lei.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da sua conta, conforme descrito na Seção 10.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no h5joy, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e devidamente regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional ou ser cidadão brasileiro com acesso legal à Plataforma;
• Não estar inscrito em qualquer programa de auto-exclusão de apostas, seja na Plataforma ou em programas nacionais administrados pelos órgãos competentes;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

É permitida estritamente uma única conta por CPF, por endereço IP residencial e por dispositivo. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, por qualquer meio ou método, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas vinculadas, à retenção dos saldos pendentes e, conforme a gravidade, à comunicação às autoridades competentes.

2.3 Veracidade dos Dados

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui fraude e acarretará o encerramento imediato da conta, sem direito a devolução de saldos oriundos de atividade fraudulenta.

2.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu nome de usuário e senha. O h5joy não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o h5joy adota procedimentos de Conheça seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para verificar a identidade de todos os usuários.

3.1 Documentos Solicitados

O h5joy poderá solicitar, a qualquer momento e especialmente antes do processamento de saques, os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Declaração de fonte de renda, nos casos previstos pela regulamentação vigente.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos KYC será concluída em até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação. Durante o processo de verificação, saques poderão ser suspensos temporariamente. O h5joy comunicará o resultado por e-mail.

3.3 Recusa de Verificação

Caso o Usuário se recuse a fornecer a documentação solicitada ou os documentos enviados não sejam aceitos como válidos, o h5joy reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta, retendo eventuais saldos pendentes de verificação até regularização da situação ou decisão definitiva da área de compliance.

4. Depósitos e Saques

4.1 Moeda e Métodos de Pagamento

Todas as transações financeiras na Plataforma são denominadas e processadas em Real brasileiro (R$). Os métodos de pagamento aceitos pelo h5joy incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, sujeitos a disponibilidade técnica no momento da transação.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Limites diários e mensais poderão ser definidos pelo Usuário nas configurações de jogo responsável da conta.

4.3 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Prazo de processamento: até 2 (duas) horas para saques via Pix, em condições normais de operação;
• Saques acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a análise adicional de compliance, com prazo de até 3 (três) dias úteis;
• Saques são processados exclusivamente para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta, com o mesmo CPF.

4.4 Restrições de Saque

O h5joy reserva-se o direito de reter ou atrasar o processamento de saques nas seguintes circunstâncias: (i) documentação KYC pendente ou insuficiente; (ii) investigação de atividade suspeita ou fraude; (iii) requisitos de rollover de bônus não cumpridos; (iv) suspeita de uso de softwares de automação; (v) determinação judicial ou administrativa competente.

4.5 Proibição de Lavagem de Dinheiro

É expressamente proibida a utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades ilícitas. O h5joy reportará às autoridades competentes quaisquer transações ou comportamentos que gerem suspeita fundada de atividade ilegal, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA.

5. Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais

Os bônus e promoções oferecidos pelo h5joy estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento de cada oferta. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção em questão.

5.2 Requisitos de Rollover

Salvo indicação contrária nos termos da promoção específica, os bônus concedidos pelo h5joy estão sujeitos a requisito mínimo de rollover antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O requisito de rollover aplicável será sempre informado no momento da oferta do bônus.

5.3 Restrições de Uso

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP e dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O uso de bônus para apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir o rollover de forma artificial poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• O h5joy reserva-se o direito de alterar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, resguardados os direitos já adquiridos pelos participantes elegíveis.

5.4 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de explorar bônus de forma abusiva — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas, uso de softwares automatizados, apostas em grupos coordenados ou aproveitamento de erros técnicos — resultará no cancelamento imediato do bônus, bloqueio da conta e retenção dos saldos gerados de forma irregular.

6. Regras de Jogos e Apostas

6.1 Regras Específicas de Cada Jogo

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, tabelas de pagamento e percentuais de retorno ao jogador (RTP). O Usuário é responsável por ler e compreender as regras específicas antes de iniciar qualquer sessão de jogo. As regras são acessíveis dentro de cada jogo, no botão de informações ou ajuda.

6.2 Resultados e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis no h5joy utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e auditados regularmente pelos provedores de jogos parceiros — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming. O h5joy não interfere nos resultados dos jogos.

6.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são reguladas por termos específicos publicados na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. Em geral, apostas confirmadas não podem ser canceladas, alteradas ou reembolsadas, salvo nos casos previstos nas regras específicas da modalidade (ex.: evento cancelado, w.o., adiamento superior a 36 horas).

6.4 Erros e Mau Funcionamento

Em caso de erro técnico, falha de comunicação, bug de software ou qualquer mau funcionamento que afete o resultado de um jogo ou aposta, o h5joy reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos comprovados são nulos e não serão pagos.

7. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule jogadas humanas;
• Tentar hackear, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura técnica da Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades ou bugs técnicos em benefício próprio;
• Utilizar a Plataforma para lavar dinheiro ou praticar atividades ilícitas;
• Vender, transferir ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa;
• Utilizar a Plataforma a partir de VPN ou proxies para burlar restrições geográficas;
• Praticar qualquer forma de trapaça, colusão ou conluio com outros jogadores ou funcionários.

8. Segurança e Privacidade

O h5joy trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento dos seus dados é regulado pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

8.1 Medidas de Segurança

A Plataforma utiliza criptografia SSL de 256 bits em todas as conexões, autenticação de dois fatores (2FA) opcional para acesso à conta e sistemas de monitoramento contínuo contra acessos não autorizados.

8.2 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar os dados tratados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários; revogar o consentimento; e obter informações sobre compartilhamento de dados. Solicitações podem ser enviadas para [email protected].

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o h5joy não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em jogos e apostas;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Ações de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário, desde que o h5joy tenha adotado as medidas de segurança razoáveis;
• Imprecisões em informações de eventos esportivos fornecidas por fontes externas de dados.

A responsabilidade total do h5joy perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente em [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível, observados os requisitos de verificação e as políticas de saque vigentes.

10.2 Encerramento pelo h5joy

O h5joy pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de auto-exclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

10.3 Efeitos do Encerramento

No encerramento da conta, o saldo disponível e não contestado será devolvido ao Usuário via Pix, após conclusão dos procedimentos de verificação necessários, em prazo de até 10 (dez) dias úteis. Saldos provenientes de atividades fraudulentas serão retidos e poderão ser destinados às autoridades competentes.

11. Alterações nos Termos

O h5joy reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última revisão no topo deste documento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, salvo em caso de exigência legal ou regulatória que demande implementação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e crimes correlatos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável;
• Normas e regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.